AREsp 2652197 - DECISAO

AREsp 2652197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008)
Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Piso Salarial Dos Professores (lei N. 11.738/2008)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.