AREsp 2436200 - DECISAO

AREsp 2436200 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, partes das alegações demandavam reanálise de fatos e provas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTURION AIR CARGO, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTURION AIR CARGO, INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão autoriza o não conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, partes das alegações demandavam reanálise de fatos e provas, sujeitando-se ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.