AREsp 2674079 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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