AREsp 2485711 - DECISAO

AREsp 2485711 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria a interpretação de legislação estadual aplicada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 280/STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Substituído: PAULO CESAR GOMES DE BRITO; Substituído: JOSE CLEMENTE FLORES; Substituído: ROBINSON CASTILO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 280/stf, Incidência Da Súmula 284/stf, Adequação Do Mandado De Segurança, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 280/stf Incidência Da Súmula 284/stf Adequação Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PAULO CESAR GOMES DE BRITO

Substituído

JOSE CLEMENTE FLORES

Substituído

ROBINSON CASTILO MACHADO

Substituído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando a solução demandaria interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Se a apreciação da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação a ensejar aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas exigiria a interpretação de legislação estadual aplicada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 280/STF, e porque eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.