AREsp 2652663 - DECISAO

AREsp 2652663 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais se apoiaram na Súmula 7/STJ e na teoria da asserção), sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o regimento do STJ, contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção quanto à alegada carência de ação

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais se apoiaram na Súmula 7/STJ e na teoria da asserção), sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o regimento do STJ, contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).