AREsp 2703053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; não havendo o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, permanece o...

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Parties
Agravante: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 15%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; não havendo o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, permanece o óbice de admissibilidade, logo o agravo não pode ser conhecido e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado; majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados para 15%

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.