AREsp 2703160 - DECISAO

AREsp 2703160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e confirmado pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: M M T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

M M T

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e confirmado pela jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.