AREsp 2665507 - DECISAO

AREsp 2665507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Arts. 349, 355, 369, 373 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 349, 355, 369 e 373 do CPC (cerceamento de defesa e produção de prova pericial)
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e particularizada da ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.