AREsp 2688928 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: ANITA MADALENA RIGODANZO EGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

ANITA MADALENA RIGODANZO EGGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...