AREsp 2543161 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/teu provimento negado porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; por isso,...

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Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO CORREIA CALEIRO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS FERNANDO CORREIA CALEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Regras de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teu provimento negado porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, determinando, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% e abstendo-se de aplicar multa aos agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação