AREsp 2427263 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, o recorrente não enfrentou o óbice decorrente da Súmula 07/STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RODRIGO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice identificado pela Súmula 07/STJ não combatido pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, o recorrente não enfrentou o óbice decorrente da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 217/218 que não conheceu do agravo.