AREsp 2591964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma completa, os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7), configurando insuficiência argumentativa nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante/insurgente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, de forma completa, os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7), configurando insuficiência argumentativa nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso o reclamo não foi conhecido e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.