AREsp 2612579 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno