AREsp 2567438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a tentativa de refutar tais fundamentos apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THAIS CRUZ OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

THAIS CRUZ OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Refutação tardia dos fundamentos somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a tentativa de refutar tais fundamentos apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.