AREsp 2540418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; assim, não há como alterar o...

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Parties
Agravante: CARLOS EUGENIO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CARLOS EUGENIO PRATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ; assim, não há como alterar o julgado agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a pretensão de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.