AREsp 2354942 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados, o recurso especial ficou deficiente quanto à fundamentação, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração da ofensa aos dispositivos apontados, o recurso especial ficou deficiente quanto à fundamentação, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial