AREsp 2596664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, consistindo em menção genérica de dispositivos legais sem indicação clara e precisa dos artigos federais supostamente violados, óbice que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Juros Remuneratórios (matéria De Mérito)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Juros Remuneratórios (matéria De Mérito)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação clara e precisa dos dispositivos federais alegadamente violados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, consistindo em menção genérica de dispositivos legais sem indicação clara e precisa dos artigos federais supostamente violados, óbice que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.