AREsp 2684119 - DECISAO

AREsp 2684119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNI CARLOS KUHN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ERNI CARLOS KUHN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.