AREsp 2692627 - DECISAO

AREsp 2692627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: José Luiz Lenzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

José Luiz Lenzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).