AREsp 2692627 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), exigência prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: OAB - Seccional de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OAB - Seccional de Rondônia
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma da lei
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), exigência prevista no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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