AREsp 2690038 - DECISAO

AREsp 2690038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; o pedido de comprovação por meio do SPED fiscal constituiu inovação recursal; e a limitação da constrição a 5% do faturamento foi considerada...

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Parties
Agravante: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA; Agravante: CHRISTIAN SIEBERICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA

Agravante

CHRISTIAN SIEBERICHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 pedido de juntada do SPED fiscal e inovação recursal
  3. 3 limitação da constrição a 5% do faturamento e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter motivado adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; o pedido de comprovação por meio do SPED fiscal constituiu inovação recursal; e a limitação da constrição a 5% do faturamento foi considerada medida proporcional para preservar a atividade da empresa devedora e atender aos credores, em observância ao princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.