AREsp 2595378 - ACORDAO

AREsp 2595378 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa, pois o recurso interposto é legal e não protelatório; e é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAQUIM SEBASTIÃO COSTA DE MELO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SEBASTIÃO COSTA DE MELO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se verificou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa, pois o recurso interposto é legal e não protelatório; e é incabível a majoração dos honorários recursais no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.