AREsp 2559886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Órgão Prolator: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos óbices sumarizados (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial