AREsp 2202181 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente não ter refutado a afirmação de que foi intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em 15 dias, incide o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORTEX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORTEX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Consequência da não comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento do preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente não ter refutado a afirmação de que foi intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo em 15 dias, incide o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.