AREsp 2657016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o provimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, o que enseja a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e do art....

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Parties
Agravante: JEANE ISABEL RODRIGUES LIMA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

JEANE ISABEL RODRIGUES LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o provimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, o que enseja a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), sendo cabível o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.