AREsp 2533327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 49): Agravo interno. Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público e concedeu o prazo de 60 dias para o agravado se manifestar sobre os argumentos e documentos juntados pelo Metrô. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. A decisão agravada não causa qualquer prejuízo à parte ou dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido Nas razões do recurso especial, a parte agravante, além do dissídio jurisprudencial, aponta que: a) há violação aos arts. 927 e 1.015 do CPC sob a tese de que há a "possibilidade de conhecimento de Agravo de Instrumento em hipótese fora do rol do art. 1.015 do CPC, quando verificada a existência de prejuízo à parte" (fl. 62) conforme disposto na tese fixada no REsp 1.704.520, julgado pelo rito dos repetitivos. Afirma que "o prejuízo a Recorrente é explícito na medida que permitir a alteração dos pedidos e causa de pedir, após a apresentação da contestação, impede sobremaneira a parte requerida de apresentar defesa sólida, com argumentos capazes de afastar as alegações da parte autora" (fl. 66); b) há ofensa ao art. 329, III, do CPC sob o argumento de que "a insurgência objeto do Agravo de Instrumento de origem é contra decisão do juízo de primeira instância que, pela segunda vez, permitiu a alteração de pedido e causa de pedir, mesmo após a estabilização da demanda sem a autorização dos réus" (fl. 64). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 174/178. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 231/232). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Quanto à matéria de fundo, a Instância ordinária asseverou (fl. 50): As razões do recurso são insuficientes a ensejar a reconsideração da decisão que concluiu pelo não conhecimento do agravo. A decisão foi clara no sentido do descabimento do recurso, ante a ausência de qualquer prejuízo à parte ou dano irreparável, ressaltando que se a análise dos documentos interferirem no conhecimento do pedido de forma a alterar a causa de pedir, a questão deve ser veiculada no recurso adequado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange ao fundamento de ocorrência de prejuízo à parte, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. É a jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência da urgência que autorizaria a mitigação do rol taxativo previsto no art. 1.015, VII, do CPC/2015 (exclusão de litisconsorte), conforme preleciona a jurisprudência desta Corte sedimentada no Tema Repetitivo n. 988, no caso, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de omissão na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, é solidária e de execução subsidiária a responsabilidade do Estado, inclusive dos entes federativos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.125/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A FALTA DE URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior, em processo sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). 2. O Tribunal de origem reconheceu que, não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em questão não há urgência apta a viabilizar o cabimento do agravo de instrumento. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.076.201/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) No que tange à tese de que a parte recorrida realizou alteração no pedido e causa de pedir após o saneamento do processo, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que se a análise dos documentos interferirem no conhecimento do pedido de forma a alterar a causa de pedir, a questão deve ser veiculada no recurso adequado, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA