AREsp 2681960 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão estadual relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e os requisitos para admissibilidade previstos no art. 1.042, § 5º...

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Parties
Agravante: METHAMORFOSE CENTER SHOPPING COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME (METHAMORFOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão

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Parties

METHAMORFOSE CENTER SHOPPING COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME (METHAMORFOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão estadual relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e os requisitos para admissibilidade previstos no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.