AREsp 2626523 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices sumulares), devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; assim,...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/283/356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/283/356 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento devidamente demonstrado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo óbices sumulares), devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; assim, não foram afastados os óbices das súmulas invocadas nem demonstrado o prequestionamento exigido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.