AREsp 2682693 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência do pré-requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual, com base no...
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- Parties
- Agravante: LUCAS SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 STF
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Parties
LUCAS SILVA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência do pré-requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCAS SILVA MARTINS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LUCAS SILVA MARTINS, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA