AREsp 2567990 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados; essa falta de particularização inviabiliza o conhecimento do recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado

Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.