AREsp 2544369 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; é inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MACARIO AMANCIO TAVARES; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

MACARIO AMANCIO TAVARES

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; é inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015