AREsp 2505209 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), torna-se...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), torna-se inviável conhecer do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno