AREsp 2678071 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu o pressuposto de admissibilidade consistente no esgotamento das vias ordinárias e no julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE DONIZETI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281/STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não preencheu o pressuposto de admissibilidade consistente no esgotamento das vias ordinárias e no julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.