AREsp 2567472 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, proprietária de imóvel situado em Araçatuba-SP ajuizou ação de reparação de danos materiais contra a Soluções Ambientais de Araçatuba S.A. - Samar, por rompimento da tubulação da rede de água que supostamente teria causado encharcamento (infiltração) de água no solo onde está localizado imóvel de sua propriedade, bem como abalo na fundação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a ré ao ressarcimento de 75% dos custos da reforma pleiteada pela autora. Trata-se de agravo interno interposto pela Samar contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Na origem, proprietária de imóvel situado em Araçatuba- SP, ajuizou ação de reparação de danos materiais contra a Soluções Ambientais de Araçatuba S.A. - Samar, por rompimento da tubulação da rede de água que supostamente teria causado encharcamento (infiltração) de água no solo onde está localizado imóvel de sua propriedade, bem como abalo na fundação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a ré ao ressarcimento de 75% dos custos da reforma pleiteada pela autora. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo da ementa: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS DE MATERIAIS - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA (RECALQUE DA FUNDAÇÃO) EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO RAMAL DA REQUERIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVADO, INCLUSIVE MEDIANTE LAUDO PERICIAL, O NEXO CAUSAL ENTRE O VAZAMENTO DE ÁGUA E AS AVARIAS EXPERIMENTADAS PELO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, PAR. 6º, DA CF/88 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 - DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ART. 70 DA LEI Nº 8.666/93 E DO ART. 14 DO CDC - CONSTRUÇÃO DA CASA SEM A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS QUE, CONQUANTO NÃO AFASTE O DEVER DA REQUERIDA DE INDENIZAR, ATENUA TAL RESPONSABILIDADE COM FUNDAMENTO NA CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DA RELAÇÃO ENTRE OS REPAROS EFETUADOS E OS DANOS CAUSADOS, ÔNUS QUE CABIA À AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS CUSTOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - CABIMENTO DO RESSARCIMENTO, PELA REQUERIDA, DE 75% DOS CUSTOS DA REFORMA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto pela Samar contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, proprietária de imóvel situado em Araçatuba-SP ajuizou ação de reparação de danos materiais contra a Soluções Ambientais de Araçatuba S.A. - Samar, por rompimento da tubulação da rede de água que supostamente teria causado encharcamento (infiltração) de água no solo onde está localizado imóvel de sua propriedade, bem como abalo na fundação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a ré ao ressarcimento de 75% dos custos da reforma pleiteada pela autora. Trata-se de agravo interno interposto pela Samar contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. III - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno não conhecido. VOTO A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. Ante o exposto, não conheço do a gravo interno. É o voto.