AREsp 2676679 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal padece de deficiência de fundamentação e não indica com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO DOS SANTOS ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal padece de deficiência de fundamentação e não indica com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.