AREsp 2680597 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como razão de não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ). Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios, se estes já tiverem sido fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).