AREsp 1953592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se os arts. 6º, III, 39, X, 55, § 4º e 106, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 1º, § 2º, 2º, I e III e 3º, III e § 3º, II, da Lei de Liberdade Econômica autorizam o PROCON a investigar o preço de aquisição das mercadorias comercializadas pela agravante
2. 2 Se houve erro de aplicação do direito objetivo e violação dos dispositivos indicados pela agravante
3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu; majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça