AREsp 2663305 - ACORDAO

AREsp 2663305 - ACORDAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GONÇALO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GONÇALO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de combate específico às Súmulas n. 7 e 83 impede o processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental