AREsp 2708545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial de tribunais vinculados, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: EVERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVERSON SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade de julgados de tribunais não vinculados (STF, TST, TRT, TNU) para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial de tribunais vinculados, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.