AREsp 2616095 - DECISAO

AREsp 2616095 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e os agravantes não demonstraram, de forma específica, que a solução adotada pelo Tribunal a quo poderia ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório; pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL SEVERINO DAMACENO; Agravante: MANOEL CAFÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MANOEL SEVERINO DAMACENO

Agravante

MANOEL CAFÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e os agravantes não demonstraram, de forma específica, que a solução adotada pelo Tribunal a quo poderia ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório; pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.