AREsp 2688853 - DECISAO

AREsp 2688853 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recurso versar sobre norma municipal, incorrendo o óbice previsto na Súmula 280/STF por analogia; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Interpretação/violação De Norma Municipal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Interpretação/violação De Norma Municipal

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que versa sobre lei municipal por aplicação analógica da Súmula 280/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por o recurso versar sobre norma municipal, incorrendo o óbice previsto na Súmula 280/STF por analogia; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.