AREsp 2686469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação pela origem, de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOFMANN GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HOFMANN GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação pela origem, de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.