AREsp 2695505 - DECISAO

AREsp 2695505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indicaram a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e correlatos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 Verificação da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de configuração de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que indicaram a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e correlatos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.