AREsp 2618002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o Tribunal de origem fundamentou a ilegalidade do regime de estimativa por...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança, ICMS Estimativa, Competência Legislativa Tributária
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Mandado De Segurança ICMS Estimativa Competência Legislativa Tributária

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do CPC/15
  2. 2 Ilegalidade do regime de estimativa por operação do RICMS/MT
  3. 3 Extrapolação dos limites da Lei Complementar n.87/96 (Lei Kandir) e violação dos arts. 146 e 146-A da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o Tribunal de origem fundamentou a ilegalidade do regime de estimativa por operação do RICMS/MT e a determinação de enquadramento da impetrante no regime de apuração mensal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.