AREsp 2690301 - DECISAO

AREsp 2690301 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e de sua alínea na petição, configurou-se a deficiência recursal prevista na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) e de sua alínea na petição, configurou-se a deficiência recursal prevista na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil