AREsp 2271659 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e impossibilidade de exame de questões constitucionais), sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e impossibilidade de exame de questões constitucionais), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade).