AREsp 2408434 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): DENNIS PEREIRA DE JESUS agrava de decisão de minha relatoria em que não se conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do especial, a defesa alega, resumidamente, violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, postula a revisão da pena imposta ao réu. Já neste regimental, a defesa sustenta que o recurso especial e o respectivo agravo preencheram todos os requisitos de admissibilidade. Requer, dessa forma, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja dado integral provimento ao recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso sob estes fundamentos: i) pela necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar o pleito, situação que impede o conhecimento do apelo raro, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ii) por deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e iii) por não haverem sido atacados todos os fundamentos do acórdão inquinado coator, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial e não refutou, de modo concreto, os óbices ao conhecimento do agravo. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): Em que pesem os argumentos aduzidos pelo agravante, deve a decisão agravada ser mantida. De início, ressalto ser ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. No caso vertente, o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso sob estes fundamentos: i) pela necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar o pleito, situação que impede o conhecimento do apelo raro, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ii) por deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284 do STF; e iii) por não haverem sido atacados todos os fundamentos do acórdão inquinado coator, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. Contudo, no agravo em recurso especial, a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial e não refutou, de modo concreto, os óbices ao conhecimento do agravo. Assim, dúvidas não há de que incide, na espécie, a Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Destaco, ainda, que tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é condição necessária à admissibilidade do agravo em recurso especial que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial em julgamento realiz ado no dia 19/9/2018 (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/acórdão Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.