AREsp 2444789 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por CELSO EDUARDO JOSÉ GIARDELLO e VALDIR SCARASSATI contra as decisões que inadmitiram seus recursos especiais. Colhe-se dos autos que os agravantes foram condenados a cumprir, cada um deles, pena de um (1) ano de reclusão em regime aberto, bem como a proceder ao pagamento de multa no importe de dez (10) diárias, unidade no piso, como incursos no artigo 171, caput, do CódigoPenal, operada a substituição das carcerárias por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de cinquenta (50) salários mínimos diante de CELSO EDUARDO e de vinte (20) salários mínimos em face de VALDIR. Inconformados, apelaram os réus. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo criminal. Eis a ementa do acórdão (fl. 600): APELAÇÃO. ESTELIONATO "SIMPLES". Preliminar. Direito de representação dianteda entrada em vigor do "Pacote Anticrime". Norma de caráter eminentemente processual que não repercute em ações de flagradasantes da vigênciado novel diploma. Entendimento recentemente consolidado pela Suprema Corte a indicar a irretroatividade da Lei13.964/2019.Condiçãode procedibilidade que, ademais, prescinde de formalidade legal, extraindo-se da comunicação dos fatos à autoridade policial o interesse da vítima em ver o acusado processado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações firmes e coesas da vítima corroboradas pelos depoimentos seguros das testemunhas de acusação e do juízo. Absolvição por atipicidade, fragilidade probatória ou ausênciade dolo. Descabimento. Condenações mantidas. Apenamento mínimoe regime aberto não impugnados. Substituição das carcerárias por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Montante fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo diante da vantagem ilícita efetivamente auferida em prejuízo davítima. Apelos improvidos. O recorrente CELSO EDUARDO JOSÉ GIARDELLO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, suscitando a tese de extinção da punibilidade pela decadência, considerando o §5º do art. 71 do CP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. Argumenta que "do presente feito não encontramos encartado nenhuma representação da vítima após a entrada em vigor da Lei Nº 13.964/2019 introduziu o § 5ºao art. 171 do Código Penal ao qual era condição "sine qua non" para que fosse dado continuidade na instrução processual do feito" (fl. 634). Assevera que "a retroatividade da necessidade de representação da vítimanas acusações, em andamento, mesmo após o oferecimento e recebimento da denúncia, porestelionato, crime em relação ao qual a Lei 13.964/2019 alterou a natureza da ação penalpara condicionada à representação da vítima (§ 5º do art. 171 do Código Penal) eraimprescindível, e não foi o ocorrido nos autos" (fl. 638). Requer o provimento do recurso para reconhecer a Decadência, consequentemente seja reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente, com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Por sua vez, o recorrente VALDIR SCARASSATI interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Aponta violação do artigo 171, § 5º do Código Penal, artigo 107, IV do Código Penal, artigo 386, II, IV e VII do Código Penal e artigo 45 do Código Penal. Aduz que "não se cuida de reexame de provas, mas sim de errônea aplicação dos princípios da valoração e produção de provas, em especial da aplicabilidade da norma prevista no artigo 171 § 5º do Código Penal, que exige a representação da vítima como condição de procedibilidade para o início da ação penal, artigo 107, IV do CP, além dos mencionados artigos violados" (fl. 645). Destaca que "não há a representação da vítima e sequer a vontade de a mesma oferecer a representação, pois consta nos autos, categoricamente, que a vítima Alex Sabido, afirmou que o recorrente Valdir Scarassati, também foi ludibriado pelo réu Celso Eduado Giardelo, fls. 606 do acórdão(Acredita que Valdir tenha sido mais uma vítima do corréu), e ação indenizatória intentada não incluiu o recorrente Valdir no polo passivo da demanda, fls. 426/433" (fl. 651). Assevera que "!inexiste o estelionato culposo, de forma que ausente o dolo por parte do recorrente, mesmo que tenha sido imprudente ao intermediar os lotes, sua absolvição é medida que se impõe" (fl. 652). Requer o provimento do recurso decretando-se a extinção da punibilidade na forma do artigo 107, IV, do Código Penal (decadência), a absolvição do recorrente Valdir Scarassati, seja fixada a prestação pecuniária, no mínimo legal, para um salário mínimo, uma vez presentes os requisitos legais. Ambos os recursos foram contrarrazoados. O apelo nobre de Celso Eduardo Jose Giardello foi inadmtido com base nas Súmulas 283/STF e 211/STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STJ, da Súmula 7/STJ e ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Já o recurso de Valdir Scarassati foi inadmitido com base nas Súmulas 283/STF e 7/STJ. Na petição de agravo, CELSO EDUARDO JOSÉ GIARDELLO alega que "comprovou o dissídio jurisprudencial, preenchendo as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal " (fl. 815), bem como que "nem pretende que seja feito o reexame de provas, mas sim uma revaloração do conteúdo probatório já especificados e delineados na decisão recorrida" (fl. 816). De sua parte, VALDIR SCARASSATI alega que o "recurso especial é plenamente cabível, pois estão presentes todos os requisitos legais para sua admissão e processamento, uma vez que o reclamo não se presta de forma alguma ao reexame de provas à incidir a Súmula 07 do STJ e tampouco o reclamo se necessita de consideração fática" (fl. 833). No mais, reitera os termos do recurso especial. Foram apresentadas contraminutas aos agravos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos e, acaso conhecidos, pelo desprovimento. No que se refere ao agravo de CELSO EDUARDO JOSÉ GIARDELLO, o Tribunal de origem inadmitiu seu apelo nobre com base nas Súmulas 283/STF e 211/STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STJ, da Súmula 7/STJ e ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ocorre que na petição do agravo em recurso especial, o recorrente apenas afirmou de forma genérica que devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, além da desnecessidade de revolvimento fático-probatório, nada referido em relação aos óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STJ. Já o recurso de VALDIR SCARASSATI foi inadmito com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, porém o agravante nada referiu quanto ao primeiro óbice e quanto à Súmula 7/STJ apenas asseverou ser desnecessário o reexame fático. Com efeito, os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. Isto é, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, pois não basta deduzir a inaplicabilidade dos óbices sumulares, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia. Quanto à Súmula 7/STJ, é firme o entendimento nesta Corte de que, "para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, sob pena de não lograr êxito na subida do apelo nobre (EDcl no AREsp n. 2.357.074/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024), o que não ocorreu na espécie. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA . 1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que estaria prejudicado o apelo nobre diante do julgamento do HC 690.320/SP. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento. 2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, I, do RISTJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.156.001/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Incide, no caso e por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial de CELSO EDUARDO JOSE GIARDELLO e de V ALDIR SCARASSATI . Publique-se. Intimem-se. EMENTA