AREsp 2656506 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, motivo que justifica o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: IRACEMA FRANCISCA TENORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
IRACEMA FRANCISCA TENORIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Momento processual adequado para impugnação e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, motivo que justifica o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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