AREsp 2544984 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ofensa a dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional; a simples transcrição de ementas foi considerada insuficiente, tornando o recurso especial deficiente em sua fundamentação e, assim, inadmissível, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Ambientais, Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Indenizar)
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Ambientais Cumulação De Obrigações (fazer, Não Fazer E Indenizar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Insuficiência das ementas apresentadas para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III (CF)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ofensa a dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional; a simples transcrição de ementas foi considerada insuficiente, tornando o recurso especial deficiente em sua fundamentação e, assim, inadmissível, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.